- Assistência em matérias relacionadas com o direito da concorrência nacional e comunitário, incluindo questões relativas a acordos anti-concorrenciais, abusos de posição dominante e abusos de dependência económica e controle de operações de concentração económica;
- Apoio em diversos aspectos relativos ao comércio internacional e à defesa comercial, nomeadamente no âmbito do direito anti-dumping e anti-subvenções e medidas de salvaguarda, seja a nível comunitário, seja no âmbito da OMC. |
